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Imprensa destaca aprovação do Crescer sem Medo

Segundo projeto aprovado por 380 votos a favor e nenhum contra, micro e pequenas empresas terão prazo maior para parcelamento de dívidas tributárias

Veículos da imprensa nacional, como O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico, destacaram a aprovação, na terça-feira (4), por unanimidade na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo. O projeto amplia os limites de enquadramento de empresas no Supersimples, sistema de tributação diferenciada para micro e pequenas empresas, e oferece um prazo maior para empreendedores quitarem dívidas tributárias.

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, houve resistência da Receita para que o enquadramento de mais empresas no Supersimples ficasse para 2018, devido ao impacto na arrecadação no próximo ano. Além da ampliação dos limites do Supersimples, os deputados deram um prazo maior para o parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, de 60 para 120 meses.

Na semana passada, quase 700 mil micro e pequenas empresas em débito com o Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal. Caso não paguem ou renegociem seus débitos em até 30 dias, elas correm o risco de serem desenquadradas do regime do Simples. “A aprovação do projeto pode significar a sobrevivência para esses negócios, pois fora do regime do Simples eles correm o risco de encerrar suas atividades”, afirmou Afif. “O Sebrae vai mostrar o caminho. Esse refinanciamento vai beneficiar muita gente”, disse.

Leia a íntegra das matérias:

1) Estado de S.Paulo: https://goo.gl/oDtfz5

2) Folha de S.Paulo: https://goo.gl/owJJ6P

3) Valor Econômico: matéria na página A5.

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